ACCOUNTING LIMITATIONS AND CHALLENGES IN THE NEW BIDDING LAW IN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51320/rmc.v27i1.1786

Keywords:

Accounting, Bidding, Weaknesses, Law no. 8.666/1993, Law no. 14.133/2021

Abstract

This article analyzes accounting weaknesses in Brazil’s public procurement processes, considering the transition from law no.8,666/1993 to 14,133/2021. Based on the theories of transparency and public governance, it explores regulatory changes aimed at modernizing and increasing the efficiency of public contracting while identifying challenges in applying the new accounting guidelines. This qualitative, exploratory, and descriptive research examines the limitations of the previous legislation, such as the lack of standardization and updated accounting criteria, and the advances introduced by the new law, in line with the qualitative characteristics of accounting information as outlined in CPC 00 (R2). Despite progress, such as digitalization and greater demand for accounting data, significant weaknesses persist, including insufficient staff training and inadequate technological infrastructure. The study proposes measures such as strengthening audits, investing in technical training, and standardizing accounting criteria to ensure transparency, efficiency, and governance in procurement processes.

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References

Alves, A. P. G. (2020). A evolução histórica das licitações e o atual processo de compras públicas em situação de emergência no Brasil. REGEN, 1(2), 40-60. https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5162

Araujo, D. B. P., & Borges, A. P. A. A. (2024). Implicações práticas da nova lei de licitações em um hospital federal. Revista do Serviço Público (RSP), 75(3), 512-535. https://doi.org/10.21874/rsp.v75i3.10260

Augusto, E. H., Puti, R., Santos, A. S., & Argoud, A. R. T. T. (2021). Mapeamento de processo e análise de riscos de fraude na dispensa de licitação em razão da Covid-19. Caderno de Administração, 29(2), 116-140. https://doi.org/10.4025/cadadm.v29i2.56257

Bardin, L. (2011). Análise de conteúdo. Edições 70.

Bovens, M. (2007). Analysing and assessing accountability: a conceptual framework. European Law Journal, 13, 447-468.

https://doi.org/10.1111/j.1468-0386.2007.00378.x

Brasil (1986). Decreto-Lei nº 2.300 de 21 de novembro de 1986. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2300-86.htm

Brasil (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Brasil. (1993). Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Brasil (2002). Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm

Brasil (2011). Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12462.htm

Brasil (2016). Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm

Brasil (2021). Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Presidência da República. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

Brugnera, T. L. (2023). Qualificação econômico-financeira em licitações: revisão crítica e adaptações oportunas aos principais indicadores utilizados nas análises de demonstrações financeiras. CONVIBRA - Congresso Virtual Brasileiro de Administração. https://convibra.org/congresso/res/uploads/pdf/artigo_pdfaDutSq07.08.2023_08.25.26.pdf

Calasans Junior, J. (2021). Manual da Licitação: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Atlas.

Carneiro Junior, M., Almeida, L. B., Panhoca, L., & Lima, I. A. (2015). Licitações na administração pública: nova perspectiva para a qualificação econômico-financeira de empresas na contratação de serviços de engenharia e obras civis. Revista Capital Científico – Eletrônica (RCCe). 13(2). https://revistas.unicentro.br/index.php/capitalcientifico/article/view/2886/2727

Chaves, F. R. D., Bertassi, A. L., & Silva, G. M. (2019). Compras públicas e desenvolvimento local: Micro e pequenas empresas locais nas licitações de uma universidade pública mineira. Revista de Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas, 8(1), 77-101. https://doi.org/10.14211/regepe.v8i1.867

Comitê de Pronunciamentos Contábeis. CPC 00 (R2) – Estrutura conceitual para relatório financeiro. https://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=80

Dias, L. N. S., Matias-Pereira, J., Farias, M. R. S., & Pamplona, V. M. S. (2013). Fatores associados ao desperdício de recursos da saúde repassados pela união aos municípios auditados pela Controladoria Geral da União. Revista Contabilidade & Finanças, 24(63), 206-218. https://doi.org/10.1590/S1519-70772013000300004

Dias, M. T. F. (2023). A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais inovações e desafios para sua implantação. Dialética.

Fachin, O. (2001). Fundamentos de Metodologia. Saraiva.

Giamberardino, G. G., Gadda, T. M. C., & Nagalli, A. (2024). Uso da tecnologia blockchain nas contratações públicas sustentáveis de obras rodoviárias. Revista de Administração Pública, 58(3), Artigo e2023-0073. https://doi.org/10.1590/0034-761220230073

Giamberardino, G. G., Nagalli, A., Fernandes, V., & Garcias, C. M. (2022). Modelo conceitual de critérios ambientais para contratação pública de obras rodoviárias federais. Revista de Administração Pública, 56(6), 843-856. https://doi.org/10.1590/0034-761220220114

Grimmelikhuijsen, S. G., & Meijer, A. J. (2014). Effects of transparency on the perceived trustworthiness of a government organization: evidence from an online experiment. Journal of Public Administration Research and Theory, 24(1), 137-157. https://doi.org/10.1093/jopart/mus048

Hood, C. (2006). Transparency in historical perspective. Anais da Academia Britânica, 2–23. https://doi.org/10.5871/bacad/9780197263839.003.0001

Kim, P. S., Halligan, J., Cho, N., Oh, C. H., & Eikenberry, A. M. (2005). Toward participatory and transparent governance: report on the Sixth Global Forum on Reinventing Government. Public Administration Review, 65(6), 646-654. https://doi.org/10.1111/j.1540-6210.2005.00494.x

Lenzi, F. C., Reis, C., Garozzi, E. B., & Falaster, C. (2017). A transparência na administração pública conforme a Lei de Acesso à Informação nos municípios de Santa Catarina. Revista Brasileira de Gestão e Desenvolvimento Regional, 13(1), 224-246. https://www.rbgdr.net/revista/index.php/rbgdr/article/view/2736

Lynn Jr, L. E., & Malinowska, A. (2018). How are patterns of public governance changing in the US and the EU? It’s complicated. Journal of Comparative Policy Analysis Research and Practice, 20(1), 36-55. https://doi.org/10.1080/13876988.2017.1413867

Matias-Pereira, J. (2010). A governança corporativa aplicada no setor público brasileiro. Administração Pública e Gestão Social, 2(1), 109–134. https://periodicos.ufv.br/apgs/article/view/4015/2246

Neves, M. Y., & Moré, R. P. O. (2020). Pregão Eletrônico: um estudo das causas de cancelamento de itens no âmbito de uma Universidade Federal. Revista do Serviço Público, 71(1), 171-205. https://doi.org/10.21874/rsp.v71i1.3937

Nóbrega, M., & Jurubeba, D. F. A. (2020). Assimetrias de informação na nova Lei de Licitação e o problema da seleção adversa. Revista Brasileira de Direito Público, 18(69), 9-32. https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2020/07/Assimetrias-de-informac%CC%A7a%CC%83o-na-nova-Lei-de-Licitac%CC%A7a%CC%83o-e-o-problema-da-selec%CC%A7a%CC%83o-adversa-MN-DJ.pdf

OECD - Organisation for Economic Co-operation and Development. (2002). Public sector transparency and accountability: making it happen. https://www.oecd.org/content/dam/oecd/en/publications/reports/2002/09/public-sector-transparency-and-accountability_g1gh2c53/9789264176287-en.pdf

Oliveira, L. M. S., Benvindo, J. S., & Freitas, V. A. (2024). Teoria da agência no contexto da governança pública: ensaio de nova reflexão. Revista de Auditoria, Governança e Contabilidade, 15, 59-73. https://revistas.fucamp.edu.br/index.php/ragc/article/view/3350

Peres, L. N. (2023). A transparência e governança na gestão pública. FECAP - Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado. https://www.fecap.br/2023/04/09/artigo-a-transparencia-e-governanca-na-gestao-publica/

Pinheiro, P. S. S., Nascimento, C. L., & Elbacha, G. C. (2023). A nova lei de licitações e contratos: evolução e principais mudanças com a Lei 14.133/2021. Revista Jurídica do Nordeste Mineiro, 6(1). https://doi.org/10.61164/rjnm.v6i1.1991

Pinto, D. F. (2021). Análise das demonstrações contábeis de licitantes de pregão eletrônico: num estudo em unidade gestora do Ministério da Saúde. VIII Encontro Brasileiro de Administração Pública. https://sbap.org.br/ebap/index.php/home/article/view/135/133

Ramos, E. M. D. S. R. (2021). Acesso à informação em tempos de pandemia: uma análise em municípios fluminenses. Revista de Administração, Sociedade e Inovação, 7(3), 69-88. https://doi.org/10.20401/rasi.7.3.499

Ribeiro, R. B. (2020). A baixa legitimação da informação contábil nos processos de licitação pública. [Tese de doutorado, Universidade Federal de Uberlândia]. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia. http://doi.org/10.14393/ufu.te.2020.507

Ribeiro, R. B., Miranda, G. J., & Azevedo, R. R. (2021). (Des) legitimação da informação contábil em processos licitatórios no Brasil. Revista Contemporânea de Contabilidade, 18(48), 72–88. https://doi.org/10.5007/2175-8069.2021.e75806

Ribeiro, R. B., Miranda, G. J., & Azevedo, R. R. (2020). A baixa legitimação da qualificação econômico-financeira (QEF) percebida pelos stakeholders nas licitações públicas. Journal Advances in Scientific and Applied Accounting, 1(1), 185–205. https://doi.org/10.14392/asaa.2020130310

Santos Neto, J. B., Silva, A. P. S., Teodoro, E. M. M., & Nery, S. M. (2020). Processos licitatórios: evolução e burocracia. XVII Simposio de Excelência em Gestão e Tecnologia. https://www.aedb.br/seget/arquivos/artigos20/19630201.pdf

Signor, R., Marchiori, F. F., Raupp, A. B., Magro, R. R., & Lopes, A. O. (2022). A nova lei de licitações como promotora da maldição do vencedor. Revista de Administração Pública, 56(1), 176-190. https://doi.org/10.1590/0034-761220210133

Silva, M. J. A., Barbosa, M. B., Dantas, D. G. A., Brito, D. D. M., & Souza, T. N. M. B. (2024). Percepção dos profissionais quanto à adoção da Lei nº 14.133/2021 na execução de dispensas de licitação. Revista de Informação Contábil, 18, Artigo e02401. https://doi.org/10.34629/ric-ijar/1982-3967.2024.v18.e-024010

Teixeira, A. F., & Gomes, R. C. (2019). Governança pública: uma revisão conceitual. Revista do Serviço Público, Brasília, 70(4), 519-550. https://doi.org/10.21874/rsp.v70i4.3089

Tolosa Filho, B., & Saito, L. M. (1995). Manual de Licitações e Contratos Administrativos. Aide.

Published

2026-05-29

How to Cite

de Paula Teixeira, R., Marques Peres , F., José Miranda , G., Cristina Bernd, D., & M. C. Andrade, M. E. (2026). ACCOUNTING LIMITATIONS AND CHALLENGES IN THE NEW BIDDING LAW IN BRAZIL. Revista Mineira De Contabilidade, 27(1), 1–11. https://doi.org/10.51320/rmc.v27i1.1786

Issue

Section

Artigos científicos: