LIMITAÇÕES CONTÁBEIS E DESAFIOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.51320/rmc.v27i1.1786Palabras clave:
Contabilidade, Licitação, Fragilidades, Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021Resumen
Este artigo analisa as fragilidades contábeis nos processos de licitação no Brasil, considerando a transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021. Fundamentado nas teorias de transparência e governança pública, explora as mudanças normativas que buscam modernizar e tornar mais eficientes as contratações públicas, ao mesmo tempo em que identifica desafios na aplicação das novas diretrizes contábeis. A pesquisa, de abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, analisa limitações da antiga legislação, como a ausência de padronização e critérios atualizados, e os avanços da nova lei, com base nas características qualitativas da informação contábil previstas no CPC 00 (R2). Apesar de progressos como a digitalização e maior exigência de dados contábeis, persistem fragilidades, como a falta de capacitação de servidores e infraestrutura tecnológica. Propõem-se medidas como o fortalecimento de auditorias, capacitação técnica e padronização contábil, a fim de promover transparência, eficiência e governança nos processos.
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