A governança como instrumento para a sustentabilidade da (res)pública: da aplicação no mundo corporativo à Administração Pública

Abstract

Da mesma forma que os investidores esperam retornos positivos, os cidadãos também esperam que o Estado lhes confira retorno em desenvolvimento econômico e melhoria da qualidade de vida. Nesse sentido o estabelecimento da governança pública no Brasil, que vem ocorrendo ao longo dos últimos anos, constitui elemento que agrega valores à legalidade e os harmoniza com os processos e procedimentos, empoderando o cidadão diante do Estado do qual ele é mantenedor, seu maior investidor – shareholder. A legislação brasileira consoante aos princípios aplicáveis à Good Public Management, exegéticos no artigo 37 da Carta da República de 1988 e aderentes a outros encontrados de forma infraconstitucional, com destaque para as Leis de Responsabilidade Fiscal (2000) e de Transparência (2012), vem instituindo práticas de governança pública e colocando à disposição do cidadão os instrumentos necessários
para que ela possa ser efetivada, inclusive como arma de combate à corrupção, restando fortalecido o processo democrático no país. Nesse matiz este estudo, utilizando-se de pesquisa qualitativa de fonte bibliográfica em sua metodologia, tem por objetivo discutir a migração da aplicação dos conceitos de governança corporativa para o âmbito público, visto em uma perspectiva de agência, fundamentada na problemática que discute a efetividade da implementação da Governança Pública de forma contributiva à sustentabilidade da (res)pública. A análise efetuada levou ao entendimento de que a governança tornou-se questão de interesse público, uma vez que os princípios de governança aplicados à Administração Pública podem levar ao estabelecimento de novos patamares no que tange ao retorno das políticas públicas brasileiras.