CONTABILIZAÇÃO DO IBS E CBS

COMPARAÇÃO INTERNACIONAL E IMPACTOS CONTÁBEIS

Resumo

Este artigo examina as exigências de reconhecimento e apresentação de receitas sob o novo IVA dual brasileiro — IBS (estadual/municipal) e CBS (federal) — e suas consequências contábeis e fiscais à luz da Lei Complementar nº 214/2025, da Lei Complementar nº 227/2026, dos regulamentos editados em 30 de abril de 2026 (Decreto nº 12.955/2026, Resolução CGIBS nº 6/2026 e Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026) e da Orientação Técnica CFC nº 1/2026. Adota-se abordagem jurídico contábil comparada, ancorada no CPC/IFRS, para: (i) demonstrar a obrigatoriedade da tributação “por fora” e a exclusão dos impostos da receita; (ii) discutir a não cumulatividade via crédito financeiro amplo e o momento de apropriação de créditos; (iii) analisar impactos na DRE, no balanço e em indicadores de desempenho; (iv) cotejar o modelo brasileiro às práticas do IVA em Portugal, Alemanha, França e Espanha; e (v) discutir reflexos sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional e a auditoria dos novos “Créditos a Apropriar”. São discutidos efeitos do split payment (detalhado nos regulamentos de abril/2026 e disponível, voluntariamente, a partir de 2027 nas operações B2B) e implicações para ERP, controles internos, capital de giro e disclosure (CPC 26; CPC 23), bem como reflexos em IRPJ/CSLL nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido. Conclui-se que o tratamento proposto moderniza e internacionaliza a informação contábil, elevando transparência e comparabilidade, embora demande preparação sistêmica, controles de auditoria reforçados e notas explicativas robustas durante a transição.