A aplicabilidade da norma constitucional atinente ao sistema de controle interno nas autarquias e fundações do Estado de Minas Gerais

Abstract

No segundo semestre de 2002, mediante a necessidade de apresentar um trabalho na disciplina Monografia II à banca examinadora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Contagem, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito, resolvi pesquisar e aprofundar meus conhecimentos técnicos jurídicos sobre a aplicabilidade da norma constitucional atinente ao sistema de controle interno nas Autarquias e Fundações do Estado de Minas Gerais. A escolha tema está diretamente relacionada à minha área de atuação profissional, pois trabalho há oito anos com Administração Indireta Estadual e suspeitei da ineficácia das normas relativas ao sistema de controle interno integrado do Poder Executivo. Visando dar um retorno da pesquisa realizada a todos os colaboradores, decidi sintetizar os números coletados, análisa-los e publicá-los, embora este trabalho seja de cunho científico e acadêmico, nada possuindo de oficial.