REGULATION GAMES
WHO IF BENEFIT?
DOI:
https://doi.org/10.51320/rmc.v25i3.1598Keywords:
Regulation Theory, Windfall rate, LobbyingAbstract
This teaching case discusses windfall tax regulation from the perspective of Regulation Theory. The dilemma of the case involves the controversies inherent to the promulgation of regulation 2022/1854 of the Council of the European Union (CUE, 2022), initially adopted by Portugal for companies in the energy sector. Specifically, the case deals with the perspective of businesspeople and investors, affected by the regulation, who seek to lobby in order to defend their interests with the European Union bloc. The teaching case allows undergraduate and postgraduate students in Accounting, Administration, Economics, International Relations and Law to discuss the various aspects of Regulation Theory, such as: public interest, interest groups and capture. Furthermore, it provides students with the possibility of discussing the contradictory aspects surrounding the concept of lobbying.
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References
BBC News (2022, junho 09). What is the windfall tax on oil and gas companies and how much do they pay? Recuperado de https://www.bbc.com/news/business-60295177
BBC News (2024, março 06). What is the windfall tax on oil and gas companies and how much do they pay? Recuperado de https://www.bbc.com/news/business-60295177
Bousso, R. (2022, novembro 21). Shell to 'evaluate' 25 bln pound British investments after windfall tax. Recuperado de https://www.reuters.com/business/energy/shell- evaluate-25-bln-pound-british-investments-after-windfall-tax-2022-11-21/
Conselho da União Europeia (CUE). (2022, outubro 06). Conselho adota formalmente medidas de emergência para reduzir os preços da energia. Recuperado de https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2022/10/06/council-formally-adopts-emergency-measures-to-reduce-energy-prices/
Crisóstomo, P. (2022, dezembro 20). Contribuições sobre lucros extraordinários darão receita de 50 a 100 milhões. Recuperado de https://www.publico.pt/2022/12/20/economia/noticia/contribuicoes-lucros- extraordinarios-darao-receita-50-100-milhoes-2032192.
Fafá, L. (2022, junho 02). Windfall tax? Estados propõem elevar carga tributária sobre petroleiras para bancar desoneração de ICMS. Recuperado de https://epbr.com.br/carga-tributaria-petroleiras-desoneracao-de-icms-senado-windfall-tax/#:~:text=O%20pa%C3%ADs%20anunciou%20uma%20windfall,tramita%C3%A7%C3%A3o%20do%20projeto%20na%20C%C3%A2mara
Ferreira, R. F. (2024, março 06). Sobre as Contribuições de Solidariedade Temporária obrigatórias em Portugal (ou os Windfall Profit Taxes portugueses). Recuperado de https://www.rfflawyers.com/pt/know-how/newsletters/sobre-as-contribuicoes-de-solidariedade-temporaria-obrigatorias-em-portugal-ou-os-windfall-profit/5043/
Galp. (2022). Sobre nós: A Galp há mais de 100 anos que traçamos um caminho de inovação. Recuperado de https://www.galp.com/corp/pt/sobre-nos
Gonçalves, S. (2022, dezembro 20). Portugal approves windfall tax on energy firms, food retailers. Recuperado de https://www.reuters.com/markets/europe/portugal-approves-windfall-tax-energy-firms-food-retailers-2022-12-21/
Mainwaring, J. (2022, maio 27). BP to review UK investment in light of windfall tax. Recuperado de https://www.argusmedia.com/pt/news-and-insights/latest-market-news/2335953-bp-to-review-uk-investment-in-light-of-windfall-tax?backToResults=true
Nicolay, K., Steinbrenner, D., Woelfing, N., & Spix, J. (2023). The effectiveness and distributional consequences of excess profit taxes or windfall taxes in light of the Commission's recommendation to Member States. Recuperado de https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2023/740076/IPOL_STU(2023)740076_EN.pdf
Pimenta, P. (2022, outubro 10). Taxa Sobre Lucros Extraordinários Na Energia Entra Em Vigor Ainda Este Ano. Recuperado de https://www.publico.pt/2022/10/ 10/economia/noticia/taxa-lucros-extraordinarios-energia-entra-vigor-ano-2023517
Rodrigues, J. V. (2022, dezembro de 23). Taxa sobre lucros excessivos custa até 100 milhões de euros à Galp em 2022. Recuperado de https://www.dinheirovivo.pt/empresas/taxa-sobre-lucros-excessivos-custa-100- milhoes-de-euros-a-galp-em-2022-15537186.html.
Sapage, S., & Martins, S. M. (2022, dezembro de 22). Contribuição sobre lucros excessivos provoca “um dano de imagem inaceitável” às empresas. Recuperado de https://www.publico.pt/2022/12/22/economia/entrevista/taxa-lucros-excessivos- provoca-dano-imagem-inaceitavel-empresas-2032320
Silva, B. (2023). Repsol diz que Portugal é "alternativa" para fugir à windfall tax em Espanha. Recuperado de https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/energia/detalhe/repsol-diz-que-portugal-e-alternativa-para-fugir-a-windfall-tax-em-espanha
Soares, R. (2023). Contribuições extraordinárias mantêm-se, mas a “windfall tax” sobre lucros cai. Recuperado de https://www.publico.pt/2023/10/10/economia/noticia/contribuicoes-extraordinarias-mantemse-incluindo-adicional-banca-2066209
Wright, G. (2022, dezembro 29). Energy giant ExxonMobil sues EU to block energy windfall tax. Recuperado de https://www.bbc.com/news/business-64113398
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