Trindade Santos M. REFIS e Carga Tributária: Excedente da Capacidade Contributiva equivale a CONFISCO. RMC [Internet]. 17º de agosto de 2016 [citado 8º de abril de 2026];2(3):38-9. Disponível em: https://revista.crcmg.org.br/rmc/article/view/554