TRINDADE SANTOS, M. REFIS e Carga Tributária: Excedente da Capacidade Contributiva equivale a CONFISCO. Revista Mineira de Contabilidade, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 38–39, 2016. Disponível em: https://revista.crcmg.org.br/rmc/article/view/554. Acesso em: 18 maio. 2024.